Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.933, DE 4 DE AGOSTO DE 1961

EMENTA: Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1961, Página 7081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 53 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Instituição Assistencial - Devedor - Institutos de Previdência - Concessão
CONTRIBUIÇÃO - Instituição Assistencial - Institutos de Previdência - Recolhimento