Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.931, DE 3 DE AGOSTO DE 1961

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela "Church World Service" (C.W.S.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1961, Página 7081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 52 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Mercadoria Estrangeira - Instituição Religiosa