Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 3.870, de 30 de Janeiro de 1961

EMENTA: Isenta da tributação do imposto do selo os contratos de financiamentos em que sejam mutuárias as sociedades cooperativas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1961, Página 834 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Imposto do selo - Contrato - Financiamento - Cooperativa - Isenção