Legislação Informatizada - LEI Nº 3.755, DE 20 DE ABRIL DE 1960 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 3.755, DE 20 DE ABRIL DE 1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça - o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 26 de abril de 1960)
RETIFICAÇÃO
Após a ementa que "Autoriza o Poder Executivo ...nos 1° e 2° Tribunais do Júri do Distrito Federal", inclua-se O Presidente da República.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1960
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1960, Página 7761 (Retificação)