Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.755, DE 20 DE ABRIL DE 1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça - o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1960, Página 7745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1960, Página 7761 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Justiça do Distrito Federal