Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1959, Página 25969 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 14/12/1959, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1960, Página 1241 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1960, Página 1833 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1960, Página 4017 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4445 de 29 de Outubro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 4181 de 11 de Dezembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Retificação).
• Lei Ordinária nº 4006 de 16 de Dezembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Retificação).
• Lei Ordinária nº 3922 de 25 de Julho de 1961 (Poder Legislativo) - (Retificação).
• Lei Ordinária nº 3814 de 9 de Novembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Retificação).