Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.619, DE 26 DE AGOSTO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1959, Página 18697 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Justiça Eleitoral - TSE