Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.193, DE 4 DE JULHO DE 1957

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1957, Página 17013 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTOS - Templo - Partido Político - Instituição educacional - Instituição assistencial - Normas - Isenção