Legislação Informatizada - LEI Nº 3.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - Retificação
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LEI Nº 3.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30 destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
(Publicada no Diário Oficial - Seção I - de 19 de dezembro de 1956)
RETIFICAÇÃO
Na ementa, onde se lê: ... pelo Serviço de Navagação da Bacia do Prata.
Leia-se: ... pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
No art. 1, onde se lê: ... (três milhões seiscentos e dezesseis mil novecentos e dezenove cruzeiros e trinta centavos), destinado a regularizar os pagam ntos com a liquidação de compromi sos ...
Leia-se: ... (três milhões seiscentos e dezesseis mil novecentos e dezenove cruzeiros e trinta centavos), destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos ...
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1956, Página 24330 (Retificação)