Legislação Informatizada - LEI Nº 3.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - Publicação Original

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LEI Nº 3.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30 destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.910,30 (três milhões seiscentos e dezesseis mil novecentos e dezenove cruzeiros e trinta centavos), destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados, desde o exercício de 1953, e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira.
José Maria Alkmim.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1956, Página 24099 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 148 Vol. 7 (Publicação Original)