Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30 destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1956, Página 24099 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 148 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1956, Página 24330 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial