Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 2.931, de 27 de Outubro de 1956
EMENTA: Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamentos para a excução de terraplanagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica usada nos transportes de passageiros e cargas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1956, Página 20572 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PENHOR INDUSTRIAL - Veículo automotor - Material rodoviário - Transporte coletivo - Transporte de carga - Pavimentação