Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1955, Página 2041 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 19 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1955, Página 2257 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 46466 de 20 de Julho de 1959 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).