Legislação Informatizada - LEI Nº 2.396, DE 11 DE JANEIRO DE 1955 - Republicação
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LEI Nº 2.396, DE 11 DE JANEIRO DE 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério.
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e
Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas com pessoal do
quadro do mesmo Ministério, no ano de 1953.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Miguel Seabra
Fagundes.
Eugenio Gudin.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1955, Página 1409 (Republicação)