Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951
Lei Afonso Arinos
EMENTA: Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1951, Página 10217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1951, Página 14417 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Grupo étnico - Cor de pele - Racismo - Preconceito racial - Contravenção penal - Penalidade
LEI AFONSO ARINOS - Alteração
LEI AFONSO ARINOS - Alteração