Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951

Lei Afonso Arinos (1951)

EMENTA: Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1951, Página 10217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1951, Página 14417 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Grupo étnico - Cor de pele - Racismo - Preconceito racial - Contravenção penal - Penalidade
LEI AFONSO ARINOS (1951)