Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

Lei Caó (1985)

EMENTA: Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18857 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 109 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Raça - Cor - Sexo - Estado Civil - Discriminação sexual - Responsabilidade civil - Contravenção penal
LEI CAÓ (1985)