Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.325, DE 23 DE JANEIRO DE 1951

EMENTA: Dispõe sobre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Fazenda.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1951, Página 1130 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 80 Vol. 1 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1344/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

FISCAL ADUANEIRO - Fiscal auxiliar - Ministério da Fazenda - Cargo de carreira