Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950
EMENTA: Dispõe sôbre as contribuições em atraso devidas as instituições de previdência social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1950, Página 17025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Atraso