Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.720-C, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952

EMENTA: Revigora o prazo a que se refere o art. 4º, da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1952, Página 17137 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 54 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2064/1952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA - Contribuição previdenciária - Prorrogação - Prazo - Cobrança