Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.124, DE 12 DE JANEIRO DE 1951
EMENTA: Aprova Regulamento para execução da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1951, Página 739 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 119 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada