Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947
EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1947, Página 12467 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA - Competência - Requisição - Processo administrativo - Causa judicial - União Federal - Estados - Municípios