Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.567, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969

EMENTA: Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 94, de 16 de setembro de 1947, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1969, Página 10143 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 806 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Juiz - requisição - Processo administrativo