Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 902, DE 27 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Dispõe sobre a situação dos oficiais dos Corpos e Quadros da Armada que reverteram ao serviço ativo em consequência da anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7.474, de 18 de abril de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1949, Página 15473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Oficial - Marinha - Reversão - Serviço ativo