Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 886, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949
EMENTA: Dispõe sobre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1949, Página 15186 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 48 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TCU - Organização administrativa