Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 867, DE 15 DE OUTUBRO DE 1949
EMENTA: Estende ao Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1949, Página 14865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 38 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Extensão - Beneficio - Servidor - TSE - TRE - Estados