Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949

Lei Baleeiro (1949)

EMENTA: Dispõe sobre a contribuição de melhoria prevista no artigo 30 da Constituição.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1949, Página 14697 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1949, Página 14745 (Retificação)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1949, Página 15041 (Retificação)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 31 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Aplicação
LEI BALEEIRO (1949)