Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949

EMENTA: Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1949, Página 12745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 41 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
OAB - Advogado provisionado - Inscrição - Solicitador acadêmico - Requisitos - Inscrição
ESTUDANTE - Direito - Carteira de solicitador - Concessão
ADVOCACIA - Carteira de Solicitador - Provisão