Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a suspender nos exercícios de 1948 a 1950, inclusive a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1949, Página 3258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 24 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Taxas - Incidência - Cimento - Isenção
CIMENTO - CCP - Fiscalização - Banco do Brasil - Tabelamento - Preço