Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.397, DE 13 DE JULHO DE 1951
EMENTA: Prorroga a vigência da Lei n° 641, de 1949, sobre a cobrança dos direitos de importação que incidem sobre o cimento Portland.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1951, Página 10809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Tributo - Taxa - Cimento - Isenção