O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É restabelecida a taxa de cinco por cento (5%) criada pelo Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939, para remessa de valores do Brasil para o Exterior.

     Art. 2º A taxa de que trata o artigo 1º recairá sôbre qualquer transferência de valores destinada ao pagamento de mercadorias importadas, fretes ou outras despesas, custeio de permanência de pessoas fora do país e sôbre quaisquer transferências para outros fins.

     Art. 3º São isentas do pagamento da taxa de que trata o artigo 1º desta Lei: 
   

a)

as remessas de fundos para atender ao serviço de amortização de juros da dívida externa da União, Estados e Municípios;

b)

as remessas assim de fundos, destinadas ao retôrno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, como de juros e dividendos, observadas as estipulações do Decreto nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946;

c)

as remessas de fundos para o pagamento de gêneros alimentícios de primeira necessidade, que venham a ser indicados por decreto do Presidente da República;

d)

as remessas de fundos para o pagamento de combustíveis, lubrificantes e papel para a imprensa e para livros importados com isenção dos impostos alfandegários;

e)

as remessas de fundos de interêsse das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, desde que haja reciprocidade de tratamento, reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores;

f)

as operações entre bancos, devidamente autorizadas

     Art. 4º Os estabelecimentos bancários, autorizados a operar em câmbio, são obrigados a arrecadar o imposto referido no artigo 1º e a recolher o produto da arrecadação, dentro de cinco (5) dias, à conta "Receita da União", no Banco do Brasil S. A.

     Art. 5º Os infratores das disposições desta Lei serão sujeitos à multa de vinte por cento (20%) sôbre o valor da transação.

     Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.