Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 136, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1947

EMENTA: Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1947, Página 14573 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSISTA - Deputado Federal - Senador - Segurado - IPASE - Inscrição