RETIFICAÇÃO

Na publicação dêste decreto, constante do Diário Oficial, de 12 do corrente, façam-se as seguintes retificações:

Em seguida  ao § 1º, do art. 1º, que termina com as palavras "ainda não tenha proferido julgamento definitivo",

leia-se:

"§ 2º O Tribunal mandará expedir a quitação, etc."

Leia-se assim o § 2º do art. 5º:

"§ 2º As comissões incumbir-se-ão de reorganizar o arquivo da Tribunal referente àquelas que tiverem examinado".