Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1937
EMENTA: Dispõe sôbre a tomada de contas em atrazo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1937, Página 22520 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 241 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1937, Página 22901 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Tomada de contas - atraso - Exercício financeiro - atribuição - Tribunal de contas