Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 488, DE 26 DE AGOSTO DE 1937
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a restabelecer a 2ª Vara da Justiça Federal na Secção de São Paulo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1937, Página 18310 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 143 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa