Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 476, DE 17 DE AGOSTO DE 1937
EMENTA: Revigora, para os exercícios de 1937 e 1938, o crédito especial de 4.450:600$000, aberto pelo decreto n. 23.238, de 1933, afim de se regularizar a aquisição da área destinada à construção do Ministério do Trabalho
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1937, Página 17774 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 133 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1937, Página 18022 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa