O Presidente da república dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Ficam os atuais adidos comerciais equiparados, para todos os efeitos, aos Cônsules Gerais.

     Art. 2º Êsses funcionários, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, servirão junto às Missões Diplomáticas, com a designação do Conselheiros Comerciais.

     Art. 3º Vetado.

     Art. 4º Vetado.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio do Janeiro, 3 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
M. de Pimentel Brandão
Agamemnon Magalhães