Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 442, DE 3 DE JUNHO DE 1937
EMENTA: Equipara os adidos comerciais aos cônsules gerais
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1937, Página 12164 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 93 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1937, Página 14342 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa