Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 387, DE 27 DE JANEIRO DE 1937
EMENTA: Garante uma pensão á família do funcionário que falecer vitima de agressão no desempenho das funções do seu cargo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1937, Página 2548 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 47 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1937, Página 2996 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa