Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 29, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1935
EMENTA: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal até ser elaborada a respectiva lei organica e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1935, Página 3977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 28 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1935, Página 4313 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1935, Página 4505 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa