Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 244, de 11 de Setembro de 1936

EMENTA: Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1936, Página 20124 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 156 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo