Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.442, DE 18 DE JULHO DE 1941

EMENTA: Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro VIII - Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1941, Página 14585 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1941, Página 15201 (Retificação)
Observação: O Anexo referente a este Decreto-lei encontra-se publicado no DOU de 21/07/1941, pág. 14586

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Quadro de Pessoal - Tribunal - Segurança Nacional - Criação - Crédito especial - Abertura