Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 243, DE 5 DE SETEMBRO DE 1936
EMENTA: Assegura aos alunos matriculados nos instituos de ensino superior, na vigência do Decreto 20179/31, as garantias do mesmo decreto.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1936, Página 20124 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1936, Página 20124 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1936, Página 20460 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - regulamento - Diploma de conclusão de curso