Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 240, DE 21 DE AGOSTO DE 1936
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar, por intermedio do Ministerio da Guerra, ao municipio de São João d'El Rey, Estado de Minas, um immovel pertencente á União, em troca de um predio para a enfermaria do 11º regimento de infantaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1936, Página 18879 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 153 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1936, Página 18881 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Doação - Imóvel - construção - Enfermaria - Exército Brasileiro