Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 217, DE 29 DE JUNHO DE 1936
EMENTA: Crêa uma Mesa de Rendas Alfandegada na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1936, Página 14747 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 136 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1936, Página 15062 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa