RETIFICAÇÃO

Artigos que são publicados novamente por terem sahido com incorrecções no Diario Official de 25 de janeiro findo.

      Art. 3º Á Administração do Porto do Rio de Janeiro competirá :

      1º Arrecadar a receita do porto produzida,por taxas aprovadas pelo Governo, na conformidade do decreto numero 24.508, de 29 de junho de 1934, e recolhel-a, diariamente, ao Banco do Brasil, em conta especial. Nessa receita, não se comprehenderá o addicional de 10 % sobre os direitos aduaneiros, que se refere o decreto nº 24.577, de 4 de julho de 1934, o qual continua a ser recolhido ao Thesouro Nacional, para finaciamento dos compromissos assumidos pela União com a construcção das obras já executadas no porto.

      Art. 7º As leis portuarias e aduaneiras em vigor se estenderão á Administração do Porto do Rio do Janeiro, em tude aquillo em que lhe forem applicaveis.