Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 161, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935
EMENTA: Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1936, Página 275 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 314 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1936, Página 947 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CARTA - Exercício profissional - Regulamentação profissional - requerimento - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)