Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1906

EMENTA: Fixa a despeza geraI da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1907, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 1/1/1907, Página 8 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1906, Página 144 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Orçamento - Despesa pública - Receita pública - Dotação orçamentária