Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 1980

EMENTA: Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1980, Página 24572 (Publicação Original)
Observação: Também publicado no Diário do Congresso Nacional e na seção 2 do mesmo veículo em 03/12/1980, páginas 3609 e 7415 respectivamente.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
IPI - ICM - Estados - Distrito Federal - Posse - Produto - Arrecadação - Tributos - Incidência - Rendimento - Trabalho - Titulo da dívida pública
ICM - Critérios - Distribuição - Parcela - Municípios