Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 1980

EMENTA: Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1980, Página 18089 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
MANDATO - Prorrogação - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador - Suplente
ELEIÇÃO - Fixação - Data