Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 1978

EMENTA: Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1978, Página 9613 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1978, Página 16857 (Publicação Original)

Observação: Publicada também no Diário do Congresso Nacional e Seção 2 do mesmo veículo em 18/10/1978, páginas 1950 e 5433 respectivamente.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
DEFICIENTE FÍSICO - Direitos