Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 1978

EMENTA: Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1978, Página 9613 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1978, Página 16857 (Publicação Original)
Observação: Publicada também no Diário do Congresso Nacional e Seção 2 do mesmo veículo em 18/10/1978, páginas 1950 e 5433 respectivamente.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
DEFICIENTE FÍSICO - Direitos